A origem das normas fundamentais
O termo “Democracia”, que tem a conotação de um regime político aberto, participativo, representativo, isonômico, respeitador do Estado de Direito, etc. é usado por inúmeros países. Infelizmente, a atribuição é enganosa e não representa a completa realidade dos fatos.
Na prática, poucos países podem demonstrar no cotidiano da conduta de suas instituições, estas tão necessárias características .
Aliás, democracia, aqui, é um termo genérico. Talvez devesse ser república.
Como veremos mais adiante, ao abordarmos algumas das principais contribuições, os filósofos que preconizaram o estabelecimento da liberdade (dos cidadãos) como base para uma forma de governo, não vincularam a democracia a esse sistema. Poderia ser uma monarquia, não despótica, e desde que constitucional e republicana. Um regime constitucional representativo, baseado na liberdade individual e no efetivo estado de direito.
O mundo político entre os séculos XVII e XVIII era dominado por regimes monárquicos absolutistas, muitos dos quais tirânicos. Esta foi a escola para os pensadores que buscavam a liberdade como filosofia de vida.
Podemos imaginar, então, que a evolução do pensamento liberal percorreu um longo caminho até tornar-se um sistema político. E aqui outra ressalva: os proponentes das políticas liberais, infelizmente, nunca lograram alcançar todos os seus propósitos. Mesmo na Inglaterra, que é chamada a terra natal do liberalismo.
Em que pese ter sido bastante limitada, a supremacia das idéias liberais foram, ainda assim, suficientes para mudar a face da Terra.
Locke, Kant, Hume, Smith, Tocqueville, Stuart Mill, Montequieu, estão entre os homens que dedicaram grande parte de suas vidas a causa da Liberdade.
As Normas
Para prevenirem o arbítrio despótico, eles e outros nomes não menos importantes, idealizaram um sistema de governo imune aos abusos de quem quer que estivesse no poder.
Formularam um sistema de governo onde prevaleceriam os ditames da verdadeira lei, e não a vontade dos homens no poder. Um sistema fundamentado na liberdade individual e no princípio do Estado de Direito, onde o voto – simples processo de escolha – era apenas uma das características.O verdadeiro Estado de Direito significa a adoção de dois princípios fundamentais que o homem civilizado aprendeu após essa longa vivência:
O primeiro, que todos os órgãos de um sistema de governo devem ter perfeitamente definidas e limitadas as suas funções (a separação e limitação dos poderes institucionais) e,
Segundo, que as leis para serem verdadeiras devem possuir os seguintes atributos: serem normas gerais de justa conduta, iguais para todos, e aplicáveis a um número indefinido de casos futuros. Portanto, normas gerais, abstratas, prospectivas, isonômicas.
A isonomia no Brasil
Não se deve confundir Estado de Direito com a pseudo legalidade que os políticos não se cansam de usar. Para isso, utilizam instrumentos coercitivos de toda a espécie, que podem ser denominados de qualquer coisa, menos de Lei. Para um grande número deles, as “leis” não precisam ser iguais para todos (principalmente para eles), podem ser discricionárias, ante esse ou aquele segmento da sociedade, e até, retroativas.
No quesito da isonomia, os exemplos brasileiros são inúmeros e simplesmente chocantes.
Enquanto vemos os políticos brasileiros acusados de corrupção, fraude e desvio de verbas públicas terem FORO PRIVILEGIADO, nenhum cidadão SEQUER pode prestar concurso a cargo público se estiver sendo processado...
Da mesma forma, políticos e servidores públicos têm critérios de aposentadoria extremamente privilegiados se comparados ao do trabalhador comum. Enquanto o setor privado que contribui com 70% da receita da previdência recebe em benefícios menos de 20%; o setor público recebe mais de 70% dos benefícios contribuindo com menos de 20% da receita.
E é incrível, que muitos brasileiros ainda acreditam que basta votar, trocando os homens do poder, que todos os problemas se resolverão! E acham que, por votarem, estamos todos na “Democracia Plena”...
A representatividade popular obtida eleitoralmente, não é condição suficiente para garantir um regime verdadeiramente livre e democrático. Precisamos também responder à questão fundamental de como os representantes eleitos governarão para o povo.
O que a grande população ignora, é que a simples aplicação do método democrático de escolha, sem uma clara definição que estabeleça os limites de ação do governo, é comparável à troca de monarcas. O que precisamos é justamente definir na Constituição esses limites. Uma Constituição tem por objetivo, exatamente, definir as normas de um sistema de governo, e não tratar de detalhes trabalhistas e outras aberrações.
A nossa irresponsável Constituição de 1988 demonstra claramente o fabuloso “niver” dos nossos políticos, em geral, e do que foram os constituintes em particular...
O que ocorre nos nossos dias é que, sem uma clara definição de atribuições, bem como, sem a efetiva separação de poderes, os políticos manipulam a máquina governamental a seu bel prazer! E esta é outra razão para que o Estado não possua qualquer atividade econômica!
O termo “Democracia”, que tem a conotação de um regime político aberto, participativo, representativo, isonômico, respeitador do Estado de Direito, etc. é usado por inúmeros países. Infelizmente, a atribuição é enganosa e não representa a completa realidade dos fatos.
Na prática, poucos países podem demonstrar no cotidiano da conduta de suas instituições, estas tão necessárias características .
Aliás, democracia, aqui, é um termo genérico. Talvez devesse ser república.
Como veremos mais adiante, ao abordarmos algumas das principais contribuições, os filósofos que preconizaram o estabelecimento da liberdade (dos cidadãos) como base para uma forma de governo, não vincularam a democracia a esse sistema. Poderia ser uma monarquia, não despótica, e desde que constitucional e republicana. Um regime constitucional representativo, baseado na liberdade individual e no efetivo estado de direito.
O mundo político entre os séculos XVII e XVIII era dominado por regimes monárquicos absolutistas, muitos dos quais tirânicos. Esta foi a escola para os pensadores que buscavam a liberdade como filosofia de vida.
Podemos imaginar, então, que a evolução do pensamento liberal percorreu um longo caminho até tornar-se um sistema político. E aqui outra ressalva: os proponentes das políticas liberais, infelizmente, nunca lograram alcançar todos os seus propósitos. Mesmo na Inglaterra, que é chamada a terra natal do liberalismo.
Em que pese ter sido bastante limitada, a supremacia das idéias liberais foram, ainda assim, suficientes para mudar a face da Terra.
Locke, Kant, Hume, Smith, Tocqueville, Stuart Mill, Montequieu, estão entre os homens que dedicaram grande parte de suas vidas a causa da Liberdade.
As Normas
Para prevenirem o arbítrio despótico, eles e outros nomes não menos importantes, idealizaram um sistema de governo imune aos abusos de quem quer que estivesse no poder.
Formularam um sistema de governo onde prevaleceriam os ditames da verdadeira lei, e não a vontade dos homens no poder. Um sistema fundamentado na liberdade individual e no princípio do Estado de Direito, onde o voto – simples processo de escolha – era apenas uma das características.O verdadeiro Estado de Direito significa a adoção de dois princípios fundamentais que o homem civilizado aprendeu após essa longa vivência:
O primeiro, que todos os órgãos de um sistema de governo devem ter perfeitamente definidas e limitadas as suas funções (a separação e limitação dos poderes institucionais) e,
Segundo, que as leis para serem verdadeiras devem possuir os seguintes atributos: serem normas gerais de justa conduta, iguais para todos, e aplicáveis a um número indefinido de casos futuros. Portanto, normas gerais, abstratas, prospectivas, isonômicas.
A isonomia no Brasil
Não se deve confundir Estado de Direito com a pseudo legalidade que os políticos não se cansam de usar. Para isso, utilizam instrumentos coercitivos de toda a espécie, que podem ser denominados de qualquer coisa, menos de Lei. Para um grande número deles, as “leis” não precisam ser iguais para todos (principalmente para eles), podem ser discricionárias, ante esse ou aquele segmento da sociedade, e até, retroativas.
No quesito da isonomia, os exemplos brasileiros são inúmeros e simplesmente chocantes.
Enquanto vemos os políticos brasileiros acusados de corrupção, fraude e desvio de verbas públicas terem FORO PRIVILEGIADO, nenhum cidadão SEQUER pode prestar concurso a cargo público se estiver sendo processado...
Da mesma forma, políticos e servidores públicos têm critérios de aposentadoria extremamente privilegiados se comparados ao do trabalhador comum. Enquanto o setor privado que contribui com 70% da receita da previdência recebe em benefícios menos de 20%; o setor público recebe mais de 70% dos benefícios contribuindo com menos de 20% da receita.
E é incrível, que muitos brasileiros ainda acreditam que basta votar, trocando os homens do poder, que todos os problemas se resolverão! E acham que, por votarem, estamos todos na “Democracia Plena”...
A representatividade popular obtida eleitoralmente, não é condição suficiente para garantir um regime verdadeiramente livre e democrático. Precisamos também responder à questão fundamental de como os representantes eleitos governarão para o povo.
O que a grande população ignora, é que a simples aplicação do método democrático de escolha, sem uma clara definição que estabeleça os limites de ação do governo, é comparável à troca de monarcas. O que precisamos é justamente definir na Constituição esses limites. Uma Constituição tem por objetivo, exatamente, definir as normas de um sistema de governo, e não tratar de detalhes trabalhistas e outras aberrações.
A nossa irresponsável Constituição de 1988 demonstra claramente o fabuloso “niver” dos nossos políticos, em geral, e do que foram os constituintes em particular...
O que ocorre nos nossos dias é que, sem uma clara definição de atribuições, bem como, sem a efetiva separação de poderes, os políticos manipulam a máquina governamental a seu bel prazer! E esta é outra razão para que o Estado não possua qualquer atividade econômica!
(a continuar)
Um comentário:
Mudando um pouco de assunto... Escrevi hoje no meu blog sobre o tema: SENADORES SEM VOTO. Leia minha opinião e dê a sua também. Aguardo.
www.blogdopatrick.br21.com
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