Como defender o eleitor-contribuinte.

O presidente da Repúbli­ca enviou ao Congresso uma proposta de reforma do proces­so eleitoral vigente. Não acredito que vá resul­tar em melhoria alguma, pois, na realidade, neste Congresso os interesses dos eleitores-con­tribuintes pesam muito pouco. Para ser séria e honesta a refor­ma eleitoral teria de incluir a adoção do Orçamento im­positivo. Pode parecer a muitos que uma coisa não tem nada que ver com a outra, mas tem.

Na história do mundo, os go­vernos só existiram por conta dos tributos pagos pelos gover­nados. Entre a tirania e a demo­cracia, a diferença se revela na forma como o dinheiro é arreca­dado. Pode ser pela força, pela intimidação ou pode ser com a anuência dos contribuintes. Nos países que respeitam a li­berdade de seus cidadãos essa concor­dância se manifesta por inter­médio de representantes demo­craticamente eleitos. É a demo­cracia representativa.
Nela o povo exprime os seus desejos, revela as suas necessi­dades e exige a prestação de ser­viços públicos. Cabe a esses re­presentantes elaborar, anual ou plurianualmente, um plano de apli­cação desses recursos, sempre tendo em vista as exigên­cias dos eleitores-contribuintes.
Esses representantes deve­rão estudar os problemas, propor projetos, definir gastos e es­tabelecer limites para sua im­plementação. As receitas são identificadas, calculadas e fixa­das. As despesas são definidas. Discutidas e votadas, essas re­ceitas e essas despesas com­põem o Orçamento, que cabe ao governo executar. O Orça­mento tem força de lei. Lei é pa­ra ser obedecida, levada a sé­rio. As expectativas do povo ali es­tão. Suas exigências e suas von­tades se manifestaram na for­ma de como gastar os recursos hauridos da própria sociedade.

Fica muito claro, portanto, quão importantes e fundamen­tais, numa democracia repre­sentativa, são a elaboração, a discussão, a votação e a execu­ção do Orçamento. O povo ja­mais estará bem representado se, ao término do processo eleitoral, em que se es­colhe um prefeito e uma Câma­ra Municipal, um governador e uma Assembléia Legislativa, um presidente e um Congresso, tudo isso vai resultar em Orçamentos que são considerados apenas “autorizativos”. Então era tudo de brincadeirinha?
Não era para valer? Não era pa­ra ser respeitado? Só será obe­decido se o titular do Poder Exe­cutivo estiver com vontade? E, ainda por cima, é dado a ele o di­reito de mudar todas as verbas que quiser, com licença para gastar no que inventar?

Está mais do que na hora de aca­bar com essa farsa.

Dá pena ver o que está acon­tecendo com o povo brasileiro, iludido com uma série de sho­ws: etanol pra cá, biodiesel pra lá, cotas para negros, bolsa-fa­mília, pré-sal, nações indígenas dentro do País, créditos facilita­dos de forma perigosa. Mas, jun­tamente com tudo isso, a mais alta carga tributária do mundo!
O brasileiro não tem noção do quanto paga de impostos! O eleitor-contribuinte não tem a mínima idéia de quanto lhe é surrupiado o dia inteiro, desde que acorda até que apaga a luz para dormir. Paga na água, no gás, na luz, na gasolina, no ál­cool, no ônibus, no trem, na far­mácia, na padaria, no mercado, na compra do carro, na abertu­ra de um negócio, na viagem, na estrada, no livro, no aparelho de TV, no telefone, no esgoto, no teatro, no cinema, nas consul­tas, na escola, na faculdade, no trator, na Previdência, no plano de saúde, no seguro, enfim, até no ar que respira... Pois é tanto monóxido de carbono que ele acaba doente, e isso custa caro.

Tudo isso para quê? Deveria ser para receber, em troca, ex­celentes serviços públicos. Mas não é isso o que acontece. A maior parte desses recursos se esvai pelo ralo da burocracia ineficiente, pelas malandragens dos espertos, pela sustentação de projetos demagógicos, im­produtivos, pelos gastos pouco controláveis das autoridades de plantão. Infelizmente, verbas votadas com fins específicos são anuladas e transferidas para dar suporte às centenas de me­didas provisórias, quase todas sem relevância e sem urgência.
O ritual, no entanto, foi man­tido. Dentro dos prazos e cum­prindo as leis, os diversos Orça­mentos foram votados. Meses e meses de pura encenação. Estu­dos. Comissões. Sessões. Espe­cialistas. Técnicos. Tudo, tudo, sem a menor intenção de respei­tar a tão decantada representa­tividade republicana. O eleitor­-contribuinte, no Brasil, não pas­sa de um imprescindível figu­rante da comédia política.
Se a pretendida reforma pro­posta pelo presidente mantiver o Orçamento autorizativo, vamos continuar fingindo de democra­cia representativa. Tanto faz se o voto vai ser distrital, de listas ou proporcional. O essencial não muda.

Sem a adoção do Orçamen­to impositivo, que permite a real fiscalização do uso dos re­cursos arrecadados, não há democracia.
Trata-se de um risco. Na história do Brasil, a Inconfi­dência nasceu de uma revolta contra impostos injustos. No Brasil de ho­je, o imposto é alto, pesado e não retorna como serviço. O pior é que os recursos são apli­cados sem respeitar a vonta­de do eleitor-contribuinte, ex­pressa pelos seus represen­tantes, no infeliz Orçamento de mentirinha.

Por incrível que pareça, a reforma do processo eleitoral passa, antes, pela forma de execução do Orçamento. Essa, também diz diretamente respeito ao eleitor-contribuinte. Se nessa reforma tributária a carga de impostos não for diminuída e se, na reforma eleitoral, os re­presentantes do povo conti­nuarem sem o dever e o direi­to de elaborar um Orçamento para valer, nada feito. Tudo continuará como dantes nes­te quartel de Abrantes.


O artigo original é da professora e jornalista Sandra Cavalcanti. Está editado pelo Freeman.

A crise financeira e o besteirol da esquerda.

A decisão do Tesouro Americano de socorrer com US$ 200 bilhões as duas agências de crédito imobiliário para evitar uma quebradeira geral ou, como se dizia aqui no Brasil, para evitar um risco sistêmico, foi o bastante para que vários sobreviventes tupiniquins das teorias estatizantes, ligados a política econômica do pais, passassem a trombetear o fim do ”neoliberalismo”.
O alegre festival de asneiras parece ter sido liderado pela sempre beligerante energúmena- mór, a professora Maria da Conceição Tavares: "É fantástico o país mais liberal do mundo ter de estatizar. Enterraram o neoliberalismo de maneira trágica", teria ela dito, segundo o jornal O Globo. "O nosso Proer foi mais baratinho.

Sua sumidade, a ministra-guerrilheira Dilma Rousseff, também pavoneou o fim do neoliberalismo. Do fundo do seu baú de sabedoria sobre todas as coisas, inclusive economia, sacou tesouros definidores: "O neoliberalismo é uma política para os países em desenvolvimento. Essa história de neoliberalismo valia para nós e somente para nós. No mundo capitalista, desenvolvido, jamais houve isso."

Também o sempre confuso e prolixo ex-ministro , Bresser Pereira, acredita que a ajuda oficial americana "decreta o fim do neoliberalismo (...) essa ideologia dominante nos últimos 30 anos". E mais: que "é fundamental uma intervenção do Estado para complementar e corrigir os mercados".

Bem, na visão dessa gente, parece que houve um suposto funeral da doutrina econômica apelidada, por eles, de neoliberalismo.
Apelidada, porque neoliberalismo não é doutrina. A doutrina que de fato existe é o liberalismo, que não tem nada de "neo" e cujo fundamento, em resumo, é que, quanto menos governo na vida das pessoas, melhor. O neo foi incluído na palavra pelos orelhudos do PT, quando na oposição, com o objetivo de melhor combater o capitalismo, ao qual, diga-se de passagem, aderiu alegremente desde que se tornou governo e, inovando, oficializou a corrupção como norma do seu sistema de governo...

As respostas:
De fato. O que predomina no mundo desenvolvido é, em pequena dose, o liberalismo. O mercado não é perfeito, nunca foi, como relatam as recentes crônicas da cruel exploração do homem pelo homem nos países capitalistas. Mas foi assim que esses países se desenvolveram e criaram um nível de vida inigualável para suas populações. E é oportuno lembrar que os Estados Unidos, sozinhos, representam, ainda hoje, mais de 25% da economia mundial, mesmo após o vertiginoso crescimento, nos últimos dez anos, de muitos países, entre eles a China.

Já nos países onde se implantou a exploração do homem pelos governantes, a pretexto de impedir que alguns homens explorassem outros homens, o desenvolvimento não foi e nem tem sido tão auspicioso assim. No Brasil, particularmente, o que mais se tem desenvolvido é o próprio governo, sua arrecadação e a riqueza pessoal dos políticos, a despeito das penúrias que o povo continua agüentando.

À Bresser Pereira, particularmente, mas não exclusivamente, a resposta a sua afirmação: "é fundamental uma intervenção do Estado para complementar e corrigir os mercados". Sim, talvez. Principalmente intervenções como aquela de 1987, quando ele mudou o indicador da correção das cadernetas de poupança, prejudicando cerca de 80 milhões de cidadãos que até maio do ano passado, 20 anos depois, tentavam se ressarcir à custa de um dos grandes esqueletos das contas nacionais.

Aliás, TODOS os planos “heterodoxos” de suas sumidades intervencionistas estatizantes, sempre tiveram como objetivo primeiro, “garfar”, ludibriar, extorquir os cidadãos e as empresas em suas poupanças, direitos e patrimônios, a fim de compensar a absurda inflação criada pelos governantes, através da incompetência, do desperdício e descontrole dos gastos públicos.

Outra campeã do intervencionismo estatal, a ex-ministra Zélia Cardoso de Melo, dizia que não tem nenhuma saudade de ter sido ministra da Fazenda. Uma pesquisa ampla talvez possa revelar que ninguém tem...saudade dela ter sido ministra! Mas foi interessante ela ter dito que "é muito mais fácil ser ministro da Fazenda agora do que em minha época". Por que será? Talvez porque os "neoliberais" puseram ordem no caos deixado pelos intervencionistas com seus vários planos , desde o “Cruzado I”...


O artigo original, significativamente alterado pelo Freeman, é do jornalista Marco Antonio Rocha.

Dependência, Servidão, Atraso.

Parece brincadeira de mau gosto. Mas não é.
Mal acabamos de falar do enorme problema e do péssimo ranking do Brasil na educação e no “índice de liberdade econômica”, da Heritage Foundation, e vem o Banco Mundial com seu relatório 2009: “Doing Business” nos lembrar de outra lamentável posição do país no cenário internacional. Apenas lembrar, pois sentir e vivenciar, já estamos plenamente acostumados...

O Doing Business analisa dez áreas relacionadas com o ambiente de negócios de um país: abrir e fechar uma empresa; comércio exterior; alvarás de construção; contratação de funcionários; registro de propriedades; proteção a investidores; acesso a crédito; pagamento de impostos e cumprimento de contratos. O estudo avalia o tempo gasto em cada uma dessas ações, o número de procedimentos necessários para concretizá-las e o custo.

Dentre as áreas analisadas, o Brasil melhorou, no último ano, apenas em uma: comércio exterior. Vejam só: o tempo necessário para se fazer uma exportação é de 14 dias (diminuímos 4 dias). Com isso, passamos do 126º lugar para o 125º, atrás de países como a Nigéria (118º), Bangladesh (110º), Zâmbia (100º). Mesmo na América Latina, o Brasil só ganha da Venezuela (174º), Bolívia (150º), e Equador (136º), em termos de dificuldade dos cidadãos para fazer negócios.

O Brasil ainda mantém o título de campeão absoluto em tempo gasto para pagar impostos: essa tarefa é tão complicada no país que requer nada menos que 2.600 horas – 108 dias por ano. Para vocês terem uma idéia da nossa hegemonia, nessa área, basta lembrar que o segundo pior é Camarões com 1.400 horas – praticamente a metade.
Além disso, o Brasil está entre os países que mais dificultam a abertura de uma empresa. São necessários 18 procedimentos e 152 dias! No Canadá e na Nova Zelândia, 1 procedimento e apenas 1 dia.
Para registrar uma propriedade a burocracia brasileira exige 14 procedimentos. Na Noruega e Suécia: um procedimento. Um alvará de construção no Brasil leva em média 411 dias!

As regiões que fizeram mais reformas para facilitar a vida dos cidadãos no ambiente de negócios foram o Leste Europeu e a Ásia Central. Pelo segundo ano consecutivo, neste sexto ano de avaliação, a Colômbia foi o país sul americano que introduziu mais reformas. Eles melhoraram em 5 das 10 áreas analisadas, com isso, pularam do 66º lugar para o 53º.

Cingapura é o país com maior facilidade para se fazer negócios no mundo. Em seguida estão: Nova Zelândia e Estados Unidos. Na América Latina o melhor classificado é o Chile em 40º lugar.

Obviamente, o problema da burocracia no Brasil não é novo, nem culpa de um único governo. Por essa razão que é tão absurdo.
Esse lamentável comportamento dos governantes revela muito do caráter nacional. Primeiro, com essa atitude de beócios, dificultando o ambiente de negócios, atrasam o desenvolvimento da nação, que em última análise reflete na própria arrecadação de impostos. Mas isso não é o principal. Indica apenas que eles estão sempre dispostos a sacrificar a vida da nação em benefício próprio, e põe a nu a regra intrínseca dos detentores do poder público, em qualquer nível: “criar dificuldade para vender facilidade”.

Agora, imaginem o potencial deste país sem essas restrições...

Independência? Liberdade? Onde?

Após quase dois séculos de independência da coroa portuguesa, o brasileiro continua refém do próprio Estado.
Vejamos:
No último ranking do índice de liberdade econômica emitido pela Heritage Foudation, o Brasil aparece numa lamentável 101ª posição, ao lado de países como Zambia, Argélia, Camboja e Burkina Faso. Em 2003, no primeiro ano do governo Lula, o Brasil estava na 58ª posição. Nada honroso, mas ainda era considerado um país “moderadamente livre”.
Hoje somos considerados: “majoritariamente não livre”.

O índice mede, comparativamente, a facilidade com que cidadãos dos diversos países conseguem começar um negócio; escolher um emprego; tomar dinheiro emprestado; etc..
Como conseguimos cair tanto?

Corrupção e falta de liberdade econômica. Segundo a “Transparência Internacional”, que mede o grau de corrupção dos países, o Brasil aparece na 72ª posição numa lista de 179 nações. No quesito corrupção, é mais uma prova que só não enxerga isso, o próprio governo tupiniquim e o botocudo povão, que o mantém em alta popularidade...
Quanto à liberdade econômica, basta vivenciar o cotidiano para reconhecer o grande fardo que carregamos com a enorme burocracia (sempre recheada de endêmica corrupção em qualquer repartição pública) e os pesados tributos, que tem como segundo objetivo, massacrar os empreendedores.
Dividindo os países do mundo em cinco grupos, usando o grau de liberdade econômica como parâmetro, o estudo mostra que o grupo de países mais livres tem uma renda per capita, cinco vezes maior que o grupo de nações consideradas repressoras. O desemprego é de 6% enquanto nos considerados economicamente repressores é de 19%! As nações mais livres também possuem menor inflação.

À exceção do Chile, a América Latina está piorando a sua posição incluindo-se, além do Brasil, a Argentina e, obviamente a Venezuela de Hugo Chavez.
Nos últimos 10 anos, países outrora periféricos que adotaram a liberdade econômica, avançaram no Estado de Direito e na transparência de seus governos, todos, além da estabilidade política e econômica, tiveram um aumento médio do PIB superior a 5% ao ano. Elevaram o padrão de vida dos seus povos. Entre eles: Botsuana, Estônia, Irlanda e até a Mongólia.

A função do bom governante é criar e manter oportunidades iguais para que cada um busque a sua própria felicidade. As pessoas possuem talentos e disposição diferentes uma das outras.
O verdadeiro capitalismo promove níveis desiguais de prosperidade, mas como diria Winston Churchill, isso é muito melhor do que produzir miséria igual para todos, como fazem os regimes socialistas...


Dados da entrevista de James Roberts, pesquisador da Heritage Foundation à Duda Teixeira.